O Governo brasileiro sancionou em Julho/2023, a nova lei da equidade salarial (Lei nº 14.611/2023 sancionada em 03 de julho de 2023). Dessa forma, esta lei, que altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece novas bases legais para garantir a igualdade de salário e remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, representando uma importante medida para a igualdade de gêneros no País. Assim sendo, apresentaremos neste artigo, os principais pontos, desafios e seu reflexo nas empresas.
Lei da Equidade Salarial e os Principais Pontos da Nova Legislação
Primeiramente, a nova legislação traz várias obrigações para as empresas:
- Transparência: As empresas devem ser mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários. Assim sendo, empresas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência salarial semestralmente1.
- Fiscalização: A fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres será efetiva para evitar distorções.
- Promoção da Igualdade:Além disso, a lei também obriga as empresas a adotarem medidas para contratar, manter e promover mulheres no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.
- Multa: Haverá multa para àquelas empresas que descumprirem as regras. Desta forma, a multa corresponderá ao novo salário devido à empregada ou empregado, multiplicado dez vezes. Além disso, se houver casos de reincidência, poderá duplicar o valor.
Como as empresas devem se preparar para cumprir a lei da equidade salarial
Seguem algumas dicas, que podem ajudar as empresas a se preparar para cumprir a nova lei de equidade salarial no Brasil:
- Análise de Dados Internos e Estudos Comparativos: As empresas devem começar avaliando seus dados internos e realizar comparações para entender onde estão as disparidades salariais.
- Planos de Adequação da Remuneração: Criar planos de adequação da remuneração de forma a organizar o orçamento para a correção necessária e com velocidade que atenda à urgência do tema e sustentabilidade do negócio.
- Transparência Salarial: As empresas devem estabelecer mecanismos próprios de transparência salarial e remuneratória. Empresas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência salarial semestralmente.
- Promoção da Igualdade: Implementar e promover programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Estas medidas devem incluir a capacitação de gestores, lideranças e empregados e aferição de resultados.
- Monitoramento e Controle: Criar políticas de monitoramento e controle das ações para a adequação dos planos de remuneração.
- Mudança Cultural: Encarar a mudança como necessária e tomar ações de equidade de carreira, de oportunidades e aceleração das mudanças culturais.
Lembrando que implementar efetivamente esta lei será um desafio, sendo necessário um esforço conjunto de empregadores, funcionários e governo para assegurar o cumprimento da legislação.
Impacto no Mercado de Trabalho e nas Empresas
Esta nova lei tem o potencial de trazer mudanças significativas para o mercado de trabalho brasileiro. Portanto, ao exigir transparência salarial, a lei pode ajudar a eliminar a discriminação salarial baseada no gênero. Além disso, a imposição de multas pesadas para as empresas que não cumprem a lei pode servir como um forte dissuasor para a discriminação salarial.
A lei também pode ter um impacto positivo na economia como um todo. Dessa forma, ao garantir a igualdade salarial, as empresas podem incentivar mais mulheres a entrar e permanecer no mercado de trabalho, o que pode resultar em um aumento na produtividade e no crescimento econômico.
No entanto, é importante notar que a implementação efetiva desta lei será um desafio. Assim, empregadores, funcionários e o governo precisarão fazer um esforço conjunto para garantir o cumprimento da lei.
Como o Brasil se compara com outros países em termos de igualdade de gênero?
O Brasil alcançou a 78ª posição no ranking que mede igualdade de gênero em 144 países. Este dado faz parte do Índice de Gênero dos ODS 2022, desenvolvido pela Equal Measures 2030, um relatório global que avalia a evolução dos países em metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para a agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas).
Em comparação com outros países da América Latina, o Brasil ficou atrás de países como Uruguai – 31º, Argentina – 44º, Chile – 49º e Paraguai – 74º.
A pandemia de covid-19 expôs ainda mais a desigualdade de gênero no mundo. A documento aponta que menos de um quarto dos países está fazendo progressos considerados rápidos em direção à igualdade de gênero, e um em cada três países não está fazendo nenhum progresso ou está se movendo na direção equivocada. Portanto, embora tenhamos feito progressos em termos de igualdade de gênero no Brasil, ainda há muito trabalho a ser feito.
Conclusão
A nova lei de igualdade salarial é um passo importante para a promoção da igualdade de gênero no Brasil. Embora a implementação da lei possa apresentar desafios, o impacto potencial desta lei no mercado de trabalho e na economia como um todo é significativo. Portanto é um passo positivo em direção a um futuro mais igualitário.
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